Diretoria da APLB/Sindicato terá audiência com o Prefeito em exercício, Eduardo Lopes, nesta quinta-feira (10/12)

Diante do quadro que vem se apresentando no município de Jequié, ameaça de retirada de direitos dos trabalhadores que se encontram em gozo de licença saúde e em outras situações, bem como a demora em conceder vantagens previstas no plano de carreira, solicitadas via processo administrativo, a APLB/Sindicato apresentou uma pauta emergencial para ser discutida com o Prefeito Eduardo Lopes nesta quinta-feira (10/12), às 09h. Veja as pautas:

1. Em dezembro de 2008 a Câmara de Vereadores aprovou e o Prefeito sancionou a Lei nº 1.800/2008, que disciplina o Regime Próprio de Previdência dos Servidores titulares de cargo efetivo, da administração direta e indireta do Município de Jequié, de suas autarquias e fundações, dispondo acerca da natureza e das características dos benefícios previdenciários, e do respectivo regime de custeio. No Título III – Financiamento do Regime Previdenciário, Capítulo I – Do Custeio, no artigo 14, §1º:

“entende-se como remuneração para efeito de calculo da contribuição o valor do vencimento ou subsídio do segurado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, percebidas pelo segurado, exceto: a) salário família; b) diária; c) ajuda de custo; d) indenização de transporte; e) adicional de férias; f) adicional de regime de trabalho com gratificação especial; g) auxílio alimentação; h) parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho; i) o abono de permanência; e j) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei”.

Na Seção VI – Do Auxilio- Doença, art. 44:

“o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e consistirá no valor de sua última remuneração, excetuando-se as vantagens de caráter transitório percebidas pelo exercício da atividade”.

Contrariando às orientações da legislação supracitada, o senhor Secretário da Administração informou a esse sindicato, via telefone, que a partir daquela data, 28 de outubro, que seriam retirados dos contra-cheques dos servidores que se encontrarem no gozo do auxílio-doença os eventos regência de classe, estímulo atividade de classe, substituição/desdobramento. Nesse mesmo sentido, o senhor Presidente do IPREJ reafirmou essa determinação, inclusive, através de documento. Situação que tem causado transtorno na vida dos servidores que se encontram em tratamento de saúde, e ainda, de licença maternidade, caracterizando-se como “uma política de perseguição”, num governo que pregou a valorização e respeito aos servidores.

2. Progressão na Carreira (Mudança de nível, estímulo ao aperfeiçoamento profissional, resíduos, enquadramentos, licença prêmio) - Dar celeridade no despacho desses processos dos trabalhadores em educação que se encontram engavetados e outros, com recomendações equivocadas.

3. Reintegração dos 7 professores;

4. Restabelecer o processo de mudança de nível do professor de acordo com a legislação municipal – Plano de Carreira e Estatuto do Magistério;

5. Agilizar o processo de eleição direta para diretor e vice-diretor das unidades de ensino;

6. Escolarização da gestão do Programa de Alimentação Escolar, em 2010;

7. Pagamento do 13º salário, bem como, o 1/3 de férias dos professores, como ocorre em todos os anos, na folha do mês de dezembro que é executada em janeiro, em virtude das férias coletivas;

8. Tabela com datas de pagamento para o ano de 2010;

9. Reforma e ampliação das unidades escolares para o ano letivo de 2010;

10. Segurança nas escolas – É crescente o sentimento de insegurança e medo por parte dos profissionais da educação e estudantes, em função da ausência ou precariedade de segurança dentro e no entorno das unidades escolares, especialmente para quem freqüenta no turno noturno.

11. Tratamento digno aos profissionais da educação;

12. Respeito à carreira do Magistério:

· Não à suspensão de direitos já adquiridos;

· Respeito aos profissionais da educação através de tratamento digno.

13 - Piso Salarial Nacional: implantação do Piso, na totalidade, observando o art. 5º da lei 11.494 – Fundeb, bem como, a aplicação do reajuste.

14 – Concurso Público: no 1º semestre de 2010.

15 – Retorno dos convênios com instituição financeira (Banco) para concessão de empréstimos de consignação em folha, bem como, com farmácias e outros estabelecimentos comerciais.

16 – Liberação sindical: liberar mais duas diretoras pata atuar no sindicato, a partir de janeiro de 2010.

17 – Agendar audiência com os reintegrados – discussão de acordo para pagamento de indenização.

18 – Organização do Transporte Escolar de modo que não sofra descontinuidade dos serviços.

19 – Consignação do sindicato. Repasse em data que não cause transtornos para o sindicato. Isso posto, é devido a instabilidade que vem ocorrendo o repasse. Sugere que seja até o dia 15 de cada mês, conforme praticado nos anos anteriores.

20 – Discutir a possibilidade de retorno das horas extras que alguns funcionários da educação vinham praticando a mais de 5 anos.

Fonte: Ascom APLB/Sindicato